TJSC 2014.024045-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS E TESTEMUNHAS QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. IMPUGNAÇÃO AO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A RETIRAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS RELATOS PRESTADOS. TESE DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES QUE PER SE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE OU A CARACTERIZAÇÃO DO NARCOTRÁFICO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.024045-6, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS E TESTEMUNHAS QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. IMPUGNAÇÃO AO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A RETIRAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS RELATOS PRESTADOS. TESE DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES QUE PER SE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE OU A CARACTERIZAÇÃO DO NARCOTRÁFICO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.024045-6, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Espíndola Berndt
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Itajaí
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