APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA REPARATÓRIA. DANOS MATERIAL, MORAL E PENSIONAMENTO MENSAL. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. COLISÃO LATERAL OCORRIDA ENTRE DOIS AUTOMÓVEIS DURANTE MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM QUE CULMINOU NA MORTE DO CONDUTOR E CARONEIRO DO VEÍCULO FORD ESCORT. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS AJUIZADOS CONTRA O ESPÓLIO DO MOTORISTA FALECIDO E EM FACE DO CONDUTOR DO AUTOMOTOR (VW/GOLF). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO DEMANDADO, NA ESFERA PENAL, AO FUNDAMENTO NÃO HAVER CONCORRIDO PARA O ILÍCITO (CPP ART. 386 INC. IV), OPERANDO, NO TOCANTE A ELE, COISA JULGADA NA ESFERA CÍVEL (CC ART. 935). PERTINENTEMENTE AO CONDUTOR DO VW/GOLF, AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE DELE PELA DEFLAGRAÇÃO DO SINISTRO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA PRODUZIDO COM BASE EM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO SUPÉRSTITE. DEMANDADO QUE, ADEMAIS, POR CORTESIA, TRANSPORTAVA, NO VEÍCULO, O GENITOR E COMPANHEIRO DOS AUTORES À OCASIÃO DO TRÁGICO ACIDENTE. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 145 DO STJ. DOLO OU CULPA GRAVE DO MOTORISTA, PORÉM, NÃO ADEQUADAMENTE DEMONSTRADOS (CPC ART. 333 INC. I). ACERTADA SENTENÇA INACOLHEDORA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A sentença penal absolutória com fulcro no art. 386, IV, do Código de Processo Penal - redação dada pela Lei n. 11.690/2008 -, ao reconhecer estar provado que o réu não concorreu para a infração penal, faz coisa julgada na esfera cível, conforme a exegese do art. 935 do Diploma Civilista, sobejando vedada, dessarte, a discussão da culpabilidade no âmbito da ação reparatória ex delicto, não incumbindo ao demandado, reconhecidamente isento de culpa pelo ato ilícito, o dever indenizatório. 2 - No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave (Súmula 145 do STJ), sendo deste o ônus de demonstrar a ocorrência de uma ou outra hipótese. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024058-0, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).