TJSC 2014.024059-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS" E "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM". MATÉRIA RECURSAL RELACIONADA AO DIREITO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA PRONUNCIADA, DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL, EM FAVOR DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS DE Nºs 41/2000 E 57/2002. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. Por força do que preceitua o Ato Regimental nº 57/2002, art. 3º, segunda parte, devolvendo o recurso matéria referente à legalidade/ilegalidade de cláusula prevista em cédula de crédito rural, a competência no âmbito desta Corte para julgar, em segunda instância, questões dela defluentes é vinculada às Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024059-7, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS" E "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM". MATÉRIA RECURSAL RELACIONADA AO DIREITO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA PRONUNCIADA, DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL, EM FAVOR DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS DE Nºs 41/2000 E 57/2002. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. Por força do que preceitua o Ato Regimental nº 57/2002, art. 3º, segunda parte, devolvendo o recurso matéria referente à legalidade/ilegalidade de cláusula prevista em cédula de crédito rural, a competência no âmbito desta Corte para julgar, em segunda instância, questões dela defluentes é vinculada às Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024059-7, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Criciúma
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