TJSC 2014.024062-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO EM CONCURSO FORMAL (ARTS. 306 E 309, AMBOS DO CTB C/C ART. 71 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO POSSUÍA, NA DATA DOS FATOS, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR - INACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, A PATAMAR PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELO DO DENUNCIADO - PEDIDO DE ANISTIA DA PENA PECUNIÁRIA - ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024062-1, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO EM CONCURSO FORMAL (ARTS. 306 E 309, AMBOS DO CTB C/C ART. 71 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO POSSUÍA, NA DATA DOS FATOS, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR - INACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, A PATAMAR PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELO DO DENUNCIADO - PEDIDO DE ANISTIA DA PENA PECUNIÁRIA - ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024062-1, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
São José
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