APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DOS AGENTES POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O QUE FOI RELATADO POR TESTEMUNHA (USUÁRIO) E COM A CONFISSÃO DO APELANTE, QUE ADMITIU A POSSE E PROPRIEDADE DA COCAÍNA E MACONHA APREENDIDAS, AMBAS DESTINADAS AO COMÉRCIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA TOMADA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. QUESTÃO A SER SOLVIDA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DOS ARTIGOS 45 E 46 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CAUSÍDICO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024063-8, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).