APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA E A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIDÊNCIAS JÁ ESTABELECIDAS NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. AMPLA DEFESA POSSIBILITADA. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO QUE NEM SEQUER FOI REALIZADO. ALEGADA A NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO. DILIGÊNCIA E BENS DETALHADOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TERMO DE APREENSÃO. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. INAPLICABILIDADE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RESULTADO JURÍDICO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024064-5, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).