TJSC 2014.024076-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO (ART. 219, § 5º, C/C ART. 269, INC. IV, AMBOS DO CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTO DIVERSO, DADO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 794, INC. I, DO CPC). QUITAÇÃO DO DÉBITO ULTERIORMENTE À CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS DO PROCESSO). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024076-2, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO (ART. 219, § 5º, C/C ART. 269, INC. IV, AMBOS DO CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTO DIVERSO, DADO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 794, INC. I, DO CPC). QUITAÇÃO DO DÉBITO ULTERIORMENTE À CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS DO PROCESSO). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024076-2, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão