APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO SALARIAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO SALÁRIO DO CORRENTISTA PARA SALDAR DÉBITO PROVENIENTE DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. OFENSA À IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR QUE INDEVIDAMENTE FOI RETIRADO DA CONTA CORRENTE, AINDA QUE CONSTE CLÁUSULA AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO CORRENTISTA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILICITUDE DA RETENÇÃO DA TOTALIDADE DO SALÁRIO DO MUTUÁRIO PARA AMORTIZAR SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO DÉBITO POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DO DANO MORAL QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ACORDO (SEQUER NOTICIADO NOS AUTOS) QUE IMPRESCINDE DO INTERESSE RECURSAL E, AINDA, DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. ARTIGO 20, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO MUTUÁRIO QUE É PROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. "A retenção de salário do correntista para fins de saldar débito relativo ao contrato de cheque especial, ainda que conste cláusula autorizativa, não se reveste de legalidade, porquanto a instituição financeira pode buscar a satisfação de seu crédito pelas vias judiciais." (agravo regimental no recurso especial 876.856, de Minas Gerais, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, relator o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.3.2013). 2. "1.- Na linha dos precedentes desta Corte, a retenção indevida de rendimentos é suficiente para gerar indenização por danos morais." (agravo regimental no recurso especial 1.319.768, do Rio Grande do Sul, Terceira Turma, relator o ministro Sidnei Beneti, j. em 26.6.2012). 3. Carece de interesse recursal a instituição financeira que busca, nas razões da apelação cível, pedido de restituição de valores pagos a título de acordo que sequer foi noticiado nos autos e, ainda, desacompanhado da necessária fundamentação. 4. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024089-6, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).