TJSC 2014.024122-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA EXTINTIVA POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PLEITO PARA RETENÇÃO DE VALORES RELATIVOS À LOCAÇÃO DOS BENS PRETENDIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. DIREITO DO REQUERENTE, EM TESE, AOS FRUTOS ADVINDOS DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À PRETENSÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024122-1, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA EXTINTIVA POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PLEITO PARA RETENÇÃO DE VALORES RELATIVOS À LOCAÇÃO DOS BENS PRETENDIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. DIREITO DO REQUERENTE, EM TESE, AOS FRUTOS ADVINDOS DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À PRETENSÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024122-1, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Içara
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