APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DA DEFESA - SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA HÁBEIS À CONDENAÇÃO - ÁLIBI NÃO COMPROVADO PELOS ACUSADOS - ÔNUS QUE LHES INCUMBIA. Cabe à defesa a comprovação do álibi sustentado para alegar a negativa de autoria, na forma do art. 156 do Código de Processo Penal. TESE DE QUE NÃO FORAM FLAGRADOS COMETENDO O DELITO NEM NA POSSE DA RES FURTIVA - IRRELEVÂNCIA - OUTROS ELEMENTOS COMPROVANDO A AUTORIA E A MATERIALIDADE. "Imperioso lembrar que a apreensão da res furtiva em poder do acusado não é imprescindível para a demonstração de sua responsabilidade criminal. Ainda mais no caso sub judice, em que foi roubada certa quantia em dinheiro, objeto que pode ser facilmente dissipado" (TJSC, ACrim n. 2013.076960-9, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 27.03.2014). QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADA - DISPENSA DO LAUDO PERICIAL - CONCURSO DE PESSOAS - DEMONSTRADA A COMUNHÃO DE VONTADES. Reconhecida a qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios probatórios, torna-se dispensável a realização de perícia. DOSIMETRIA DA PENA - RÉU G.O. - REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DA MINORIDADE QUE NÃO SEGUIU A ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - PENA DE MULTA QUE DEVE SER PROPORCIONAL À PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME ALTERADO PARA O ABERTO - RÉU PRIMÁRIO, COM PENA INFERIOR A 4 ANOS E CUJAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO LHE SÃO TOTALMENTE DESFAVORÁVEIS. Nos casos em que a pena é inferior a 4 (quatro) anos, o réu é primário e nem todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis, o regime inicial para o resgate da pena deve ser o aberto. DOSIMETRIA DA PENA - RÉU O.J.B. - DUAS CONDENAÇÕES APTAS A CONFIGURAR REINCIDÊNCIA - RÉU QUE NÃO ERA MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - PENA DE MULTA QUE DEVE SER PROPORCIONAL À PRIVATIVA DE LIBERDADE - ADEQUAÇÃO. Não havendo recurso da acusação, não pode o Tribunal, ao julgar o recurso da defesa, agravar a situação dele, sob pena de reformatio in pejus. SUSTENTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOS DE G.O. E DE O.J.B. PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024129-0, de Canoinhas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).