APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA FILHA HÁ ALGUNS ANOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE TERIA SIDO INDUZIDO EM ERRO QUANDO DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DE COMPROVAÇÃO DE ERRO OU FALSIDADE DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE NULIFICAR O REGISTRO. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO E CONSCIENTE. ATO JURÍDICO IRREVOGÁVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 1.609, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. VINDICAÇÃO CONTRÁRIA AO QUE CONSTA DO REGISTRO CIVIL. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO MENOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROTEÇÃO DA FORMAÇÃO DA IDENTIDADE DA MENOR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Evidencia-se a manifesta falta de interesse processual do autor o pedido de anulação do registro civil e exoneração de alimentos de filha, porquanto, registrou a criança de forma voluntária e consciente, sendo essa declaração de paternidade, ato jurídico irrevogável, a teor do que prescreve o artigo 1.609, inciso I, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024131-7, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).