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Jurisprudência


TJSC 2014.024134-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR. APELANTE QUE, NAS RAZÕES RECURSAIS, AFIRMA SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E REQUER A EXTENSÃO DA GRATUIDADE A ESTA INSTÂNCIA. COMANDO JUDICIAL PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS A FIM DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO OBSERVADO, TAMPOUCO IMPUGNADO NO JUÍZO DE ORIGEM. PRECLUSÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO DESDE QUE DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE CONCESSÃO NA VIA RECURSAL E NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO QUE SE DESVELA INEQUÍVOCA. EXEGESE DO ART. 511, § 2º DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024134-8, de Forquilhinha, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

Data do Julgamento : 26/06/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marciano Donato
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Forquilhinha
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