TJSC 2014.024141-0 (Acórdão)
INTERDITO PROIBITÓRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL DEMARCATÓRIA CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA CONTRA OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL OCUPADO PELO DEMANDANTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CONSTITUCIONAL À AÇÃO. ATO LÍCITO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO, REQUISITO ESSENCIAL À TUTELA PRETENDIDA, A TEOR DO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO CABÍVEIS NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024141-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).
Ementa
INTERDITO PROIBITÓRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL DEMARCATÓRIA CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA CONTRA OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL OCUPADO PELO DEMANDANTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CONSTITUCIONAL À AÇÃO. ATO LÍCITO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO, REQUISITO ESSENCIAL À TUTELA PRETENDIDA, A TEOR DO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO CABÍVEIS NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024141-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Balneário Piçarras
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