APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA. ENTRADA IMPEDIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ATENDIMENTO NÃO REALIZADO. PARTICULARIDADES. SITUAÇÃO ABUSIVA. VEXATÓRIA. OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. -"O dano moral que nesse campo pode haver não nasce da instalação de porta giratória, nem em função do impeço à entrada de algum cliente por conta dela, mas à vista dos desdobramentos do episódio, é dizer, de eventual conduta abusiva dos funcionários do banco." (TJSC, AC n. 2007.052789-9, rel.ª Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 29.04.2009). - Resta caracterizado o abuso quando o consumidor, além de impedido de ingressar na agência e de constatar ignoradas as razões da detecção (próteses metálicas), vê-se envolvido no imbróglio por mais de hora e acaba exposto na mídia local (jornal impresso e emissora de televisão). (2) QUANTUM. ARBITRAMENTO ADEQUADO. MINORAÇÃO INVIÁVEL. - O arbitramento do quantum da indenização será balizado sempre por um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva reparação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, que lhe sirva de exemplo a não reincidência. Adequação, in casu. (3) JUROS. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. EN. 54 DA SÚMULA DO STJ. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO INVIÁVEL. REFORMATIO IN PEJUS VEDADA. - Na responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso, a teor do que dispõe o enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Inviável, todavia, realizar a modificação de ofício quando da medida decorrer reformatio in pejus. (4) HONORÁRIA. MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em minoração do arbitrado SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024143-4, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).