TJSC 2014.024145-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, COM AUMENTO DE PENA POR TER SIDO COMETIDO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA (ART. 138, CAPUT, ART. 139, CAPUT, C/C ART. 141, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO CRIME DE CALÚNIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO QUERELANTE. PRETENSA CONDENAÇÃO DO QUERELADO PELO CRIME DE DIFAMAÇÃO COM O AUMENTO PREVISTO POR TER SIDO COMETIDO MEDIANTE PROMESSA DE RECOMPENSA (ART. 139, CAPUT, C/C ART. 141, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. SIMPLES INFORMAÇÃO DE QUE O QUERELANTE ESTARIA COM O REGISTRO NA OAB SUSPENSO, TENDO EM VISTA QUE ESTE RESPONDIA A PROCESSO ADMINISTRATIVO NO REFERIDO ÓRGÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DO AGENTE DE IMPUTAR-LHE FATO OFENSIVO À SUA REPUTAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CPP MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDO FORMULADO PELO QUERELANTE NAS CONTRARAZÕES. CONDENAÇÃO DO QUERELADO PELO CRIME DE INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). POSSIBILIDADE, EM TESE, DE RECEBIMENTO COMO RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. ART. 593 DO CPP. EXIGÊNCIA NÃO OBSERVADA. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. ADEMAIS, CRIME NÃO DESCRITO NAS QUEIXAS-CRIME, IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE INFRINGIR O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EXEGESE DA SÚMULA 453 DO STF. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO QUERELADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 3 (TRÊS) ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, VI, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024145-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, COM AUMENTO DE PENA POR TER SIDO COMETIDO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA (ART. 138, CAPUT, ART. 139, CAPUT, C/C ART. 141, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO CRIME DE CALÚNIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO QUERELANTE. PRETENSA CONDENAÇÃO DO QUERELADO PELO CRIME DE DIFAMAÇÃO COM O AUMENTO PREVISTO POR TER SIDO COMETIDO MEDIANTE PROMESSA DE RECOMPENSA (ART. 139, CAPUT, C/C ART. 141, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. SIMPLES INFORMAÇÃO DE QUE O QUERELANTE ESTARIA COM O REGISTRO NA OAB SUSPENSO, TENDO EM VISTA QUE ESTE RESPONDIA A PROCESSO ADMINISTRATIVO NO REFERIDO ÓRGÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DO AGENTE DE IMPUTAR-LHE FATO OFENSIVO À SUA REPUTAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CPP MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDO FORMULADO PELO QUERELANTE NAS CONTRARAZÕES. CONDENAÇÃO DO QUERELADO PELO CRIME DE INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). POSSIBILIDADE, EM TESE, DE RECEBIMENTO COMO RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. ART. 593 DO CPP. EXIGÊNCIA NÃO OBSERVADA. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. ADEMAIS, CRIME NÃO DESCRITO NAS QUEIXAS-CRIME, IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE INFRINGIR O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EXEGESE DA SÚMULA 453 DO STF. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO QUERELADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 3 (TRÊS) ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, VI, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024145-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Capital
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