TJSC 2014.024147-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2.º, I E II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DIRIMIR A DÚVIDA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NO ASSALTO DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se a prova produzida nos autos não certifica que os réus foram autores do roubo descrito na peça acusatória, a absolvição é medida que se impõe, com aplicação do princípio in dubio pro reo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO PELO OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INVIABILIDADE. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ENGLOBA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024147-2, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2.º, I E II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DIRIMIR A DÚVIDA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NO ASSALTO DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se a prova produzida nos autos não certifica que os réus foram autores do roubo descrito na peça acusatória, a absolvição é medida que se impõe, com aplicação do princípio in dubio pro reo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO PELO OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INVIABILIDADE. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ENGLOBA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024147-2, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão