APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, "A", AMBOS DO CP). VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. FATO ANTERIOR À LEI N. 12.015/09. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. AGENTE QUE SE APROVEITANDO DO FATO DE SER NAMORADO DA IRMÃ DO OFENDIDO E ESTAR DORMINDO NO MESMO QUARTO, PRATICOU ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA ORAL COLIGIDA EM JUÍZO, BEM COMO PELO LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A PRÁTICA DO ATO LIBIDINOSO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAGISTRADO A QUO QUE, NA DOSIMETRIA DA PENA, NÃO MENCIONOU A MENORIDADE PENAL RELATIVA DO APELANTE. ALTERAÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO. CÔMPUTO DA ATENUANTE QUE ESBARRA NO CONTIDO NA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024149-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).