APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A CERTIFICAR A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. POLICIAL MILITAR QUE VISUALIZOU O EXATO MOMENTO EM QUE O ACUSADO MANUSEOU A DROGA E ENTREGOU PARTE DELA AO ADOLESCENTE, PARA POSTERIOR REVENDA. QUANTIDADE E DUPLICIDADE DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DE VIL COMÉRCIO. CONFISCO, ADEMAIS, DE OBJETOS COMUMENTE UTILIZADOS NO CRIME (BALANÇA DE PRECISÃO, GILETE, PLÁSTICOS E CADERNO DE CONTABILIDADE). ASSUNÇÃO DA AUTORIA DELITIVA PELO ADOLESCENTE QUE NÃO PERMITE, CONTUDO, ISENTAR O ACUSADO DE RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA INSCULPIDA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO CRIME. MAJORANTE MANTIDA. APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. ACUSADO REINCIDENTE QUE, PORTANTO, NÃO PREENCHE UM DOS REQUSITOS ESTABELECIDOS NA NORMA. EXIGÊNCIA DO CRITÉRIO DE PRIMARIEDADE QUE AFRONTA A CARTA MAGNA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO JÁ DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. É comum os traficantes de drogas envolverem na atividade ilícita pessoas dos seus círculos familiares, sobretudo crianças e adolescentes, a quem possam transferir o ônus criminal caso sejam nela flagrados. 2. Não obstante já fosse o adolescente corrompido, pacífico é o entendimento jurisprudencial de que a "simples participação do menor no ato delitivo é suficiente para a sua consumação, sendo irrelevante seu grau prévio de corrupção, já que cada nova prática criminosa na qual é inserido contribui para aumentar sua degradação" (HC 164.359, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - j. 25.4.12). 3. Se constitucional é a utilização da reincidência como forma de agravar a reprimenda, o mesmo se conclui, pelo critério impeditivo, do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Até porque, ao editar o referido dispositivo, buscou o Legislador privilegiar apenas os traficantes de primeira viagem ou de baixa periculosidade (TJSC, Ap. Crim 2013.023304-9, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins - j.8.8.13), não sendo razoável dar igual tratamento àqueles que fazem do crime seu meio de vida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024156-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).