TJSC 2014.024177-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO ADVINDO DE COMPLICAÇÕES PÓS-PARTO. SERVIÇO PRESTADO POR ÓRGÃO PÚBLICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FIXANDO PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA DECORRENTE DO ÓBITO POR RESTAR PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES FUNDADAS NA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. PENSIONAMENTO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS COM CUIDADORA DA RECÉM-NASCIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA (ART. 273, DO CPC). DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024177-1, de Mafra, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO ADVINDO DE COMPLICAÇÕES PÓS-PARTO. SERVIÇO PRESTADO POR ÓRGÃO PÚBLICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FIXANDO PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA DECORRENTE DO ÓBITO POR RESTAR PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES FUNDADAS NA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. PENSIONAMENTO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS COM CUIDADORA DA RECÉM-NASCIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA (ART. 273, DO CPC). DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024177-1, de Mafra, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Dominique Gurtinski Borba Fernandes
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Mafra
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