TJSC 2014.024181-2 (Acórdão)
AGRAVO POR INSTRUMENTO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EMANADA DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO EM FACE DA CREDORA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, COM PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE, ANTES DA ANOTAÇÃO DA PENHORA. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO, DETERMINANDO-SE À CREDORA O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR RECEBIDO DIRETAMENTE, A FIM GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM CONSTRITIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA SOMENTE SURTE EFEITOS APÓS SUA FORMALIZAÇÃO NO ROSTO DOS AUTOS. NÍTIDO PROPÓSITO DE FRAUDAR A EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 592, V, E 593, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIBERAÇÃO, ENTRETANTO, DA PARCELA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA QUE NÃO PERTENCE À PARTE, MAS AO SEU PROCURADOR, DE FORMA QUE NÃO É ATINGIDA PELA PENHORA. "O fato de terem sido homologados os acordos por sentença não obsta o reconhecimento da fraude à execução, que não implica a nulidade da sentença ou da transação, mas tão somente a ineficácia do acordo perante o processo de execução movido pelo banco agravado, ficando mantida a penhora deferida para ser realizada no rosto daqueles autos. Afinal, como dispõe o art. 592, V, do CPC, ficam sujeitos à execução os bens alienados em fraude de execução." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046276-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 29-10-2015) "E os honorários a que se pretende garantir o pagamento são os sucumbenciais (art. 20 do CPC), decorrentes do trabalho executado pelo patrocinador da causa, durante seu trâmite. Essa verba, a teor do art. 23 do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94), 'pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte. Os referidos honorários constituem condenação imposta ao perdedor da ação, isto é, trata-se de dívida da parte vencida frente ao advogado da parte vencedora, totalmente desvinculada da condenação principal' (Recurso em Mandado de Segurança n. 24010/SP, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 04-09-2008)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.065586-4, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 28-2-2013). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024181-2, de Videira, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EMANADA DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO EM FACE DA CREDORA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, COM PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE, ANTES DA ANOTAÇÃO DA PENHORA. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO, DETERMINANDO-SE À CREDORA O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR RECEBIDO DIRETAMENTE, A FIM GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM CONSTRITIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA SOMENTE SURTE EFEITOS APÓS SUA FORMALIZAÇÃO NO ROSTO DOS AUTOS. NÍTIDO PROPÓSITO DE FRAUDAR A EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 592, V, E 593, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIBERAÇÃO, ENTRETANTO, DA PARCELA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA QUE NÃO PERTENCE À PARTE, MAS AO SEU PROCURADOR, DE FORMA QUE NÃO É ATINGIDA PELA PENHORA. "O fato de terem sido homologados os acordos por sentença não obsta o reconhecimento da fraude à execução, que não implica a nulidade da sentença ou da transação, mas tão somente a ineficácia do acordo perante o processo de execução movido pelo banco agravado, ficando mantida a penhora deferida para ser realizada no rosto daqueles autos. Afinal, como dispõe o art. 592, V, do CPC, ficam sujeitos à execução os bens alienados em fraude de execução." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046276-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 29-10-2015) "E os honorários a que se pretende garantir o pagamento são os sucumbenciais (art. 20 do CPC), decorrentes do trabalho executado pelo patrocinador da causa, durante seu trâmite. Essa verba, a teor do art. 23 do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94), 'pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte. Os referidos honorários constituem condenação imposta ao perdedor da ação, isto é, trata-se de dívida da parte vencida frente ao advogado da parte vencedora, totalmente desvinculada da condenação principal' (Recurso em Mandado de Segurança n. 24010/SP, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 04-09-2008)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.065586-4, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 28-2-2013). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024181-2, de Videira, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Videira
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