TJSC 2014.024187-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA FAZER SEGUIR A EXECUÇÃO DE ACORDO COM OS CÁLCULOS DO PERITO, EXTIRPANDO APENAS A DOBRA ACIONÁRIA. INCONFORMISMO DOS CREDORES. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É CONSECTÁRIO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DECISÓRIO MODIFICADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO ADVOGADO DOS CREDORES, FACE O ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. VERBA ARBITRADA, TODAVIA, QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELA INTERESSADA. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO TAL QUAL VAZADO NA ORIGEM, SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024187-4, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA FAZER SEGUIR A EXECUÇÃO DE ACORDO COM OS CÁLCULOS DO PERITO, EXTIRPANDO APENAS A DOBRA ACIONÁRIA. INCONFORMISMO DOS CREDORES. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É CONSECTÁRIO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DECISÓRIO MODIFICADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO ADVOGADO DOS CREDORES, FACE O ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. VERBA ARBITRADA, TODAVIA, QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELA INTERESSADA. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO TAL QUAL VAZADO NA ORIGEM, SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024187-4, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fúlvio Borges Filho
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Rio do Sul
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