TJSC 2014.024198-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PROCESSO EXPROPRIATÓRIO INTENTADO EM FACE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LOCATÁRIA E DOS FIADORES. INSURGÊNCIA DO CREDOR CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS FIADORES EXECUTADOS, APÓS PERFECTIBILIZADA A CITAÇÃO POR EDITAL. SUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VÁLIDO. LEGALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA APÓS FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO DECLINADO PELOS FIADORES NO INSTRUMENTO OBJETO DA EXECUÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. POSTERIOR ÊXITO NA CITAÇÃO PESSOAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, NA PESSOA DE SEU SÓCIO (UM DOS FIADORES EXECUTADOS), QUE NÃO INVALIDA O ANTERIOR ATO DE CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO ATACADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024198-4, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PROCESSO EXPROPRIATÓRIO INTENTADO EM FACE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LOCATÁRIA E DOS FIADORES. INSURGÊNCIA DO CREDOR CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS FIADORES EXECUTADOS, APÓS PERFECTIBILIZADA A CITAÇÃO POR EDITAL. SUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VÁLIDO. LEGALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA APÓS FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO DECLINADO PELOS FIADORES NO INSTRUMENTO OBJETO DA EXECUÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. POSTERIOR ÊXITO NA CITAÇÃO PESSOAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, NA PESSOA DE SEU SÓCIO (UM DOS FIADORES EXECUTADOS), QUE NÃO INVALIDA O ANTERIOR ATO DE CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO ATACADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024198-4, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Joinville
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