TJSC 2014.024231-9 (Acórdão)
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NOVE PATOLOGIAS RELACIONADAS A PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA EM FACE DE PARTE ILEGÍTIMA - "PREFEITURA". ALTERAÇÃO PROMOVIDA, DE OFÍCIO, PELA DECISÃO AGRAVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. MEDICAMENTO: Pregabalina (lirica) 150mg. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE PARA A CONCESSÃO ANTECIPADA DA TUTELA JURISDICIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O seqüestro da quantia necessária para aquisição do fármaco. AGRAVO parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024231-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Ementa
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NOVE PATOLOGIAS RELACIONADAS A PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA EM FACE DE PARTE ILEGÍTIMA - "PREFEITURA". ALTERAÇÃO PROMOVIDA, DE OFÍCIO, PELA DECISÃO AGRAVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. MEDICAMENTO: Pregabalina (lirica) 150mg. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE PARA A CONCESSÃO ANTECIPADA DA TUTELA JURISDICIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O seqüestro da quantia necessária para aquisição do fármaco. AGRAVO parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024231-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Herval D'Oeste
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