AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E ARRESTO DE BENS. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO. (1) EXECUTADO SUPOSTAMENTE INSOLVENTE. AVENTADA TRANSMISSÃO FRAUDULENTA DE COTAS DE PESSOA JURÍDICA AO DEVEDOR. EMPRESA DETENTORA DE PATRIMÔNIO. PRESUMIDA POSSÍVEL DISSIPAÇÃO DOS BENS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVIÁVEL. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO NÃO REALIZADA. CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADAS. FRAUDE À EXECUÇÃO INCERTA. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. - "Na desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresa comercial, afasta-se o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, responsabilizando-se a sociedade por obrigação pessoal do sócio. Tal somente é admitido, entretanto, quando comprovado suficientemente ter havido desvio de bens, com o devedor transferindo seus bens à empresa da qual detém controle absoluto, continuando, todavia, deles a usufruir integralmente, conquanto não integrem eles o seu patrimônio particular, porquanto integrados ao patrimônio da pessoa jurídica controlada" (TJSC, AI n. 2000.018889-1, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-9-2001). (2) DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS NESTA INSTÂNCIA. ANÁLISE VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Sob pena de supressão de instância, não podem ser considerados por este Órgão Julgador alegações e documentos não submetidos ao juízo a quo, o qual deve ter a oportunidade de, à vista de novos elementos, rever seu pronunciamento anterior. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024240-5, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).