CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRETENSÃO INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. "A Resolução n. 04, de 2006, do Conselho da Magistratura, recomenda aos magistrados que, 'em havendo dúvida quanto às condições financeiras de a parte custear o processo', defiram 'o benefício em caráter provisório para que não haja prejuízo à tramitação do processo' ou instem-na 'a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem as suas alegações, se necessário' (art. 1º). Há decisões do Superior Tribunal de Justiça que a respaldam (AgRgAT n. 691.366, Min. Laurita Vaz; REsp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Todavia, se houver razoáveis indícios em favor da presunção legal de miserabilidade que decorre da afirmação da própria parte, presunção reforçada pelos rendimentos que aufere mensalmente, não se lhe pode negar, in limine, o benefício da assistência judiciária (Lei n. 1.060, de 1950, arts. 4º e 5º)" (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024241-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).