TJSC 2014.024283-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIBERAÇÃO DE QUANTIA BLOQUEADA PELO BACEN JUD, POR RECONHECER SUA IMPENHORABILIDADE. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR, IMPENHORÁVEIS POR FORÇA DO ART. 649, IV, DO CPC. BLOQUEIO JUDICIAL OCORRIDO APENAS QUATRO DIAS DEPOIS DO DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR EM RESERVA DE CAPITAL E PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR. PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO MONTANTE. INVIABILIDADE. IMPENHORABILIDADE QUE ATINGE A TOTALIDADE DA VERBA TRABALHISTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024283-8, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIBERAÇÃO DE QUANTIA BLOQUEADA PELO BACEN JUD, POR RECONHECER SUA IMPENHORABILIDADE. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR, IMPENHORÁVEIS POR FORÇA DO ART. 649, IV, DO CPC. BLOQUEIO JUDICIAL OCORRIDO APENAS QUATRO DIAS DEPOIS DO DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR EM RESERVA DE CAPITAL E PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR. PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO MONTANTE. INVIABILIDADE. IMPENHORABILIDADE QUE ATINGE A TOTALIDADE DA VERBA TRABALHISTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024283-8, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Giuliano Ziembowicz
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Tubarão
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