AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE TITULO EXECUTIVO, IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E NULIDADE DE HIPOTECA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA CUJA ORIGEM É DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM BENEFÍCIO DA FIRMA INDIVIDUAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE CONSISTE EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGO 475 - N, INCISO III, DO CPC. IMÓVEL PERTENCENTE AOS AGRAVANTES DADO EM GARANTIA DE DÉBITO CONTRAÍDO POR EMPRESA INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE PELOS DÉBITOS DA EMPRESA. OBJETO DA HIPOTECA E PRAZO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO NO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PUBLICIDADE DO ATO COM A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há distinção entre a pessoa natural do empresário e a respectiva firma individual, de modo que ambos respondem pelos débitos contraídos pela empresa. Por esta razão, plenamente admissível a penhora de bem de família dado em garantia, conforme disposto no inciso V, do artigo 3º, da Lei 8009/09. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024298-6, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).