TJSC 2014.024300-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA REALIZADA NO ÂMBITO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXPURGOU EXCESSO ENCONTRADO NOS CÁLCULOS DO CREDOR E HOMOLOGOU OS VALORES ENCONTRADOS PELO EXPERT. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A BRASIL TELECOM S/A NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS POR SI APRESENTADOS, LIMITANDO-SE A FAZER DECLARAÇÕES GENÉRICAS. INOCORRÊNCIA. PEÇA PROCESSUAL QUE ELENCA SUFICIENTEMENTE AS INCONGRUÊNCIAS QUE ESTARIAM PRESENTES NO VALOR APRESENTADO PELO AGRAVANTE. PERÍCIA DETERMINADA EM RAZÃO DISSO. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA COMO BASE PARA A ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DOBRA ACIONÁRIA. DESPROVIMENTO. VERBA NÃO CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO CABIMENTO. DEVEDOR QUE DEPOSITOU EM JUÍZO O MONTANTE PLEITEADO PELO CREDOR, NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024300-5, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA REALIZADA NO ÂMBITO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXPURGOU EXCESSO ENCONTRADO NOS CÁLCULOS DO CREDOR E HOMOLOGOU OS VALORES ENCONTRADOS PELO EXPERT. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A BRASIL TELECOM S/A NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS POR SI APRESENTADOS, LIMITANDO-SE A FAZER DECLARAÇÕES GENÉRICAS. INOCORRÊNCIA. PEÇA PROCESSUAL QUE ELENCA SUFICIENTEMENTE AS INCONGRUÊNCIAS QUE ESTARIAM PRESENTES NO VALOR APRESENTADO PELO AGRAVANTE. PERÍCIA DETERMINADA EM RAZÃO DISSO. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA COMO BASE PARA A ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DOBRA ACIONÁRIA. DESPROVIMENTO. VERBA NÃO CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO CABIMENTO. DEVEDOR QUE DEPOSITOU EM JUÍZO O MONTANTE PLEITEADO PELO CREDOR, NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024300-5, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Lages
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