TJSC 2014.024308-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). MOLÉSTIA GRAVE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. PRETENDIDA CASSAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. ELEMENTOS, AO CONTRÁRIO, ADEQUADAMENTE VERIFICADOS (PLAUSABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA). AUTORA (IDOSA) PORTADORA DE "ESCLEROSE MÚLTIPLA AVANÇADA". SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, BENEFICIÁRIA DO PLANO SANTA CATARINA SAÚDE (SC SAÚDE). RELAÇÃO DE CONSUMO. ATENDIMENTO DOMICILIAR PRESTADO HÁ CINCO ANOS. NECESSIDADE QUE PERSISTE. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA (ASTREINTE) E ELASTICIDADE DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024308-1, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). MOLÉSTIA GRAVE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. PRETENDIDA CASSAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. ELEMENTOS, AO CONTRÁRIO, ADEQUADAMENTE VERIFICADOS (PLAUSABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA). AUTORA (IDOSA) PORTADORA DE "ESCLEROSE MÚLTIPLA AVANÇADA". SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, BENEFICIÁRIA DO PLANO SANTA CATARINA SAÚDE (SC SAÚDE). RELAÇÃO DE CONSUMO. ATENDIMENTO DOMICILIAR PRESTADO HÁ CINCO ANOS. NECESSIDADE QUE PERSISTE. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA (ASTREINTE) E ELASTICIDADE DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024308-1, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Milena Souza de Almeida
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Itajaí
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