TJSC 2014.024311-5 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MUNICÍPIO INCLUÍDO NO SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL/SIGEF. TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA PARA QUE O ESTADO RETIRE O ENTE PÚBLICO DO REFERIDO SISTEMA. MUNICIPALIDADE QUE TOMOU AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA RESSARCIR O ERÁRIO PUBLICO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. "A nova administração, que tomou todas as providências cabíveis para a regularização da situação, não pode ser penalizada." (AgRg no Resp 1087465/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/09/2009) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024311-5, de Imaruí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MUNICÍPIO INCLUÍDO NO SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL/SIGEF. TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA PARA QUE O ESTADO RETIRE O ENTE PÚBLICO DO REFERIDO SISTEMA. MUNICIPALIDADE QUE TOMOU AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA RESSARCIR O ERÁRIO PUBLICO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. "A nova administração, que tomou todas as providências cabíveis para a regularização da situação, não pode ser penalizada." (AgRg no Resp 1087465/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/09/2009) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024311-5, de Imaruí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Imaruí
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