TJSC 2014.024324-9 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS DO SEGURO DPVAT. DIVERGÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JUÍZOS CONFLITANTES COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS (VARA CÍVEL X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL). COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3º, I, "O", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.024324-9, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS DO SEGURO DPVAT. DIVERGÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JUÍZOS CONFLITANTES COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS (VARA CÍVEL X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL). COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3º, I, "O", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.024324-9, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
São José
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