TJSC 2014.024328-7 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAMÍLIA E VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ITAJAÍ. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE IRMÃOS MENORES. COMPETÊNCIA DESTA, POR FORÇA DA NORMA DE SUA CRIAÇÃO (ARTS. 1º, VII, "A", DA RES. N. 3/05 E 96, I, "C", DO CDOJESC). PRECEDENTES. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.024328-7, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAMÍLIA E VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ITAJAÍ. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE IRMÃOS MENORES. COMPETÊNCIA DESTA, POR FORÇA DA NORMA DE SUA CRIAÇÃO (ARTS. 1º, VII, "A", DA RES. N. 3/05 E 96, I, "C", DO CDOJESC). PRECEDENTES. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.024328-7, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Itajaí
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