TJSC 2014.024346-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 45 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INDICAR A INCAPACIDADE COMPLETA DO PACIENTE. NECESSIDADE DE EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA EM FACE A REINCIDÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024346-9, de Campos Novos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 45 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INDICAR A INCAPACIDADE COMPLETA DO PACIENTE. NECESSIDADE DE EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA EM FACE A REINCIDÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024346-9, de Campos Novos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Campos Novos
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