TJSC 2014.024357-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DE ACORDO COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1. "Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". (Art. 659 do Código de Processo Penal). 2. "Tendo sido concedido o benefício da liberdade provisória, estando solto o paciente, o writ resta prejudicado, diante da perda do objeto". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.025122-0, de Urubici, Rel. Des. Substituto Newton Varella Júnior, j. em 27/07/2010). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024357-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DE ACORDO COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1. "Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". (Art. 659 do Código de Processo Penal). 2. "Tendo sido concedido o benefício da liberdade provisória, estando solto o paciente, o writ resta prejudicado, diante da perda do objeto". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.025122-0, de Urubici, Rel. Des. Substituto Newton Varella Júnior, j. em 27/07/2010). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024357-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).
Data do Julgamento
:
03/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Paulo Roberto Sartorato
Comarca
:
Capital
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