HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINARES. TESE DE CONTRADIÇÃO ENTRE DEPOIMENTOS E EXAMES DE CORPO DE DELITO. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. ARGUMENTO JÁ SUPERADO COM O RECEBIMENTO DA INICIAL. NULIDADE. DEPOIMENTO NÃO ACOMPANHADO POR CONSELHO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ACOMPANHAMENTO PRETENDIDO. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PACIENTE QUE NÃO POSSUI RESIDÊNCIA FIXA. INFORMAÇÃO DE QUE PODERÁ RESIDIR EM UMA ASSOCIAÇÃO INSUFICIENTE PARA VIABILIZAR A SOLTURA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024366-5, de Laguna, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).