AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA FIXADA NAQUELE ÉDITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA AGRAVADA. INTUITO DE EXECUTAR A MULTA DIÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA E SER EXPEDIDA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. PERDA DO OBJETO NO TOCANTE AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JÁ DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO EM DECISÃO POSTERIOR. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. DECISÃO RECORRIDA QUE MERECE REFORMA. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. SENTENÇA QUE JÁ HAVIA FIXADO O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE RECURSO EM TORNO DESSA TEMÁTICA. RÉ QUE, ADEMAIS, FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DO RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM APÓS O DESPROVIMENTO DA SUA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO AGRAVANTE. PROCEDIMENTO CORRETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024370-6, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).