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Jurisprudência


TJSC 2014.024375-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TOGADO DE ORIGEM QUE, ENTRE OUTROS ASPECTOS, INDEFERE O PEDIDO DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PLEITEADA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, POR PARTE DO RÉU, DOS RESPECTIVOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS REFERIDAS CONTAS. PRETENSÃO QUE JÁ RESTOU INTEIRAMENTE ALBERGADA PELA DECISÃO GUERREADA. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NESTE ASPECTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS DOS CONTRATOS. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. CONSUMIDORA QUE NÃO APONTA QUE FORMA CLARA E PORMENORIZADA NO QUE CONSISTEM AS ABUSIVIDADES DE CADA CONTRATAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS QUE JÁ RESTOU SUPERADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA, EM MODALIDADE MENSAL E DIÁRIA, NAS 6 (SEIS) CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO TRAZIDAS AO FEITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. ALMEJADA SUSPENSÃO DOS DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM SUA CONTA-CORRENTE REFERENTES ÀS PARCELAS VINCENDAS DOS CONTRATOS SUB JUDICE. TESE NEGADA. CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO QUE PODE SER FACILMENTE REALIZADO NA SEARA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, TENDO EM VISTA QUE AS SUPOSTAS ABUSIVIDADES ATINGEM APENAS PARTE DO QUANTUM DEBEATUR E NÃO SUA INTEGRALIDADE. VENTILADA INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO PARA VEDAR A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO PRECISA DO VALOR DA DÍVIDA. ARGUMENTAÇÃO RECHAÇADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO OFERTA O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS OU MESMO O VALOR INTEGRAL. INTELECÇÃO DA ORIENTAÇÃO 4 FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.061.530/RS. AFERIÇÃO DOS VALORES QUE DEPENDE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DEMANDANTE QUE, INCLUSIVE, TEVE ACESSO AOS CONTRATOS SUB EXAMINE, OS QUAIS, AO MENOS EM GRANDE MAIORIA, JÁ ESTÃO JUNTADOS NO PROCESSO. POSTULADA CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DO INCIDENTE. PEDIDO ABSOLUTAMENTE ALITEIO À TÉCNICA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS POR OCASIÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUAESTIO QUE SERÁ AVALIADA AO FINAL DA AÇÃO REVISIONAL, COM AMPARO NO ART. 20 E/OU 21, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024375-1, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : João Baptista Vieira Sell
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Gaspar
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