TJSC 2014.024380-9 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PAGOS PELO INSS. INVIABILIDADE. VERBA QUE DEVE SER SUPORTADA PELA AUTARQUIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024380-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PAGOS PELO INSS. INVIABILIDADE. VERBA QUE DEVE SER SUPORTADA PELA AUTARQUIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024380-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Itajaí
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