AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E, APLICANDO A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ORDENA A INCLUSÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA INTEGRANTE DO CONGLOMERADO NO POLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO DE JSM ADMINISTRADORA DE BENS E SERVIÇOS LTDA. 1. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA EXECUTADA QUE É INTEGRALIZADA COMO SÓCIA MAJORITÁRIA DA AGRAVANTE. SÓCIOS PROPRIETÁRIOS DE AMBAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO FAMILIAR (PAIS E FILHAS). TRANSFERÊNCIA DE BENS DA DEVEDORA PARA A RECORRENTE. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADOS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA AUTORIZADA. 2. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO APÓS A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. SÚMULA N. 517 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024385-4, de Timbó, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).