REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR DE VULNERÁVEL. ARTIGO 214, CAPUT, COMBINADO COM OS ARTIGOS 224, "A", E 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CITAÇÃO DO REQUERENTE. MUDANÇA POSTERIOR DE ENDEREÇO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CORRETA DECRETAÇÃO DA REVELIA. AFASTAMENTO DO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DO RÉU BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIO TORPEZA. ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RÉU REGULARMENTE CITADO POR MANDADO. INTERROGATÓRIO. INTIMAÇÃO. NÃO-LOCALIZAÇÃO. REVELIA. FALSIDADE DAS CERTIDÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. ROBUSTA PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso, de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo (art. 367 do Código de Processo Penal). 2. As certidões emitidas pelos oficiais de justiça gozam de fé pública, somente ilidíveis por prova robusta em contrário. 3. Recurso improvido (RHC n. 25.741/MT, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 16 de junho de 2009). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPOTÉTICA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RELATÓRIOS PSICOLÓGICOS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES JUDICIAIS DA GENITORA DA OFENDIDA. ELEMENTOS CONFIRMATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. ÉDITO CONDENATÓRIO RESPALDADO POR INFORMAÇÕES COLHIDAS NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA NÃO VERIFICADA. REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRARIEDADE. AUSÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. O objetivo da revisão não é permitir uma "terceira instância" de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 1066). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.024386-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-03-2015).