TJSC 2014.024402-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DOS ALIMENTOS. RECURSO DA DIVORCIANDA. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES OU COMPANHEIROS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. 2. NECESSIDADES DA ALIMENTANDA COMPROVADAS POR DOCUMENTOS. SAÚDE FRÁGIL E GASTOS MENSAIS COM MEDICAMENTOS E CUIDADORA, ALÉM DE ALIMENTAÇÃO E MORADIA. 3. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO PROVEDOR, SITUAÇÃO SOBRE A QUAL NÃO HÁ NEM SEQUER MENÇÃO NO PROCESSO. 3.1 ALEGAÇÃO DA DIVORCIANDA DE QUE O CASAL ESTÁ SEPARADO DE FATO DESDE 1999, A EVIDENCIAR A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA. 4. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024402-1, de Timbó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DOS ALIMENTOS. RECURSO DA DIVORCIANDA. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES OU COMPANHEIROS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. 2. NECESSIDADES DA ALIMENTANDA COMPROVADAS POR DOCUMENTOS. SAÚDE FRÁGIL E GASTOS MENSAIS COM MEDICAMENTOS E CUIDADORA, ALÉM DE ALIMENTAÇÃO E MORADIA. 3. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO PROVEDOR, SITUAÇÃO SOBRE A QUAL NÃO HÁ NEM SEQUER MENÇÃO NO PROCESSO. 3.1 ALEGAÇÃO DA DIVORCIANDA DE QUE O CASAL ESTÁ SEPARADO DE FATO DESDE 1999, A EVIDENCIAR A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA. 4. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024402-1, de Timbó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Simone Faria Locks
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Timbó
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