TJSC 2014.024405-2 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO AO REGIME SEMIABERTO. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO PROCEDIMENTO REQUERIDO NO RECURSO AFORADO. PLEITO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTERNO EM EMPRESA DE SUA PROPRIEDADE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA INDICADA AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A FISCALIZAÇÃO DO DETENTO NAS ATIVIDADES LABORAIS A SEREM DESENVOLVIDAS. ERGÁSTULO PÚBLICO QUE PROPORCIONA SERVIÇOS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES INTRAMUROS. PRETENSÃO NEGADA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA AO REGIME ABERTO OU REGIME DOMICILIAR. SUPOSTA MANUTENÇÃO DO AGRAVADO EM ESTABELECIMENTO DESTINADO AO REGIME FECHADO. RECOLHIMENTO EM PENITENCIÁRIA QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ATUAL. REQUISITOS AO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO SATISFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.024405-2, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO AO REGIME SEMIABERTO. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO PROCEDIMENTO REQUERIDO NO RECURSO AFORADO. PLEITO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTERNO EM EMPRESA DE SUA PROPRIEDADE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA INDICADA AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A FISCALIZAÇÃO DO DETENTO NAS ATIVIDADES LABORAIS A SEREM DESENVOLVIDAS. ERGÁSTULO PÚBLICO QUE PROPORCIONA SERVIÇOS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES INTRAMUROS. PRETENSÃO NEGADA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA AO REGIME ABERTO OU REGIME DOMICILIAR. SUPOSTA MANUTENÇÃO DO AGRAVADO EM ESTABELECIMENTO DESTINADO AO REGIME FECHADO. RECOLHIMENTO EM PENITENCIÁRIA QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ATUAL. REQUISITOS AO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO SATISFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.024405-2, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Itajaí
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