TJSC 2014.024409-0 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDO PELO TOGADO A QUO. DIAS TRABALHADOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O REEDUCANDO. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, ART. 129. MITIGAÇÃO DA REGRA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ADMISSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO REFORMADA. Conquanto o art. 129 da Lei de Execuções Penais preveja que a prova dos dias remidos se dará pela via documental, a falha no registro dos dias trabalhados não pode causar prejuízo ao apenado. Em casos tais, afigura-se possível a admissão da prova testemunhal, notadamente a oitiva do agente penitenciário responsável pela fiscalização do labor exercido pelos reclusos. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.024409-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDO PELO TOGADO A QUO. DIAS TRABALHADOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O REEDUCANDO. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, ART. 129. MITIGAÇÃO DA REGRA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ADMISSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO REFORMADA. Conquanto o art. 129 da Lei de Execuções Penais preveja que a prova dos dias remidos se dará pela via documental, a falha no registro dos dias trabalhados não pode causar prejuízo ao apenado. Em casos tais, afigura-se possível a admissão da prova testemunhal, notadamente a oitiva do agente penitenciário responsável pela fiscalização do labor exercido pelos reclusos. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.024409-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Capital
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