TJSC 2014.024422-7 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA - REMUNERAÇÃO DOS DEFENSORES NOMEADOS FIXADA COM BASE NA TABELA DA OAB - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRETENSA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - VIABILIDADE - VERBA EXCESSIVA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - READEQUAÇÃO DO NUMERÁRIO CONFORME O ART. 20, § 4º DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PRESENTES NO ANEXO DA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.024422-7, de Barra Velha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - REMUNERAÇÃO DOS DEFENSORES NOMEADOS FIXADA COM BASE NA TABELA DA OAB - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRETENSA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - VIABILIDADE - VERBA EXCESSIVA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - READEQUAÇÃO DO NUMERÁRIO CONFORME O ART. 20, § 4º DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PRESENTES NO ANEXO DA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.024422-7, de Barra Velha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Barra Velha
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