APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE C/C LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE C/C LIBERDADE ASSISTIDA PELA DE SEMILIBERDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA (ART. 122, I, DO ECA). INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. CONTUDO, APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL). DESNECESSIDADE DE RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ALUDIDO INCISO PORQUANTO GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO DO DELITO DE ROUBO, IRRELEVANTE A CONSIDERAÇÃO DA MAJORANTE PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVOSA. EXEGESE DO ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.024430-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).