TJSC 2014.024435-1 (Acórdão)
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO TENTADO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. RECLAMO MINISTERIAL QUE VISA AO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTACIADORA DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA PRATICADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E SIMULACRO. PRESCINDIBILIDADE DE SE IDENTIFICAR QUAL DELAS FOI, EFETIVAMENTE, APONTADA CONTRA A VÍTIMA. MAJORANTE EVIDENCIADA, ASSIM COMO O CONCURSO DE PESSOAS. RECRUDESCIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PARA SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE, DIANTE DA GRAVIDADE DO CASO CONCRETO. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024435-1, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO TENTADO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. RECLAMO MINISTERIAL QUE VISA AO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTACIADORA DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA PRATICADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E SIMULACRO. PRESCINDIBILIDADE DE SE IDENTIFICAR QUAL DELAS FOI, EFETIVAMENTE, APONTADA CONTRA A VÍTIMA. MAJORANTE EVIDENCIADA, ASSIM COMO O CONCURSO DE PESSOAS. RECRUDESCIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PARA SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE, DIANTE DA GRAVIDADE DO CASO CONCRETO. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024435-1, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Capital
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