TJSC 2014.024439-9 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO PELO REEDUCANDO. PRETENSA FIXAÇÃO DA DATA DA PRISÃO CAUTELAR COMO MARCO INICIAL PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A DATA-BASE É O DIA EM QUE OCORREU A ÚLTIMA PRISÃO, DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.024439-9, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO PELO REEDUCANDO. PRETENSA FIXAÇÃO DA DATA DA PRISÃO CAUTELAR COMO MARCO INICIAL PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A DATA-BASE É O DIA EM QUE OCORREU A ÚLTIMA PRISÃO, DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.024439-9, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Capital
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