HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE OUTRO PROCESSO. PORQUANTO A APREENSÃO DO ENTORPECENTE DELE ORIGINOU-SE. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DROGA "PLANTADA" PELOS POLICIAIS. IMPOSSÍVEL A DISCUSSÃO APROFUNDADA DA PROVA. MEIO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, NOTADAMENTE EM VIRTUDE DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEARAM O CASO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTOS QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. PRESCINDIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HOUVE ALTERAÇÃO FÁTICA. DECISÃO, ADEMAIS, QUE ADOTA PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO RAZÃO DE DECIDIR. VALIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Na hipótese, as circunstâncias que envolveram o caso, a conduta do paciente e a reiteração de delitos, demonstram a sua periculosidade concreta, devendo, desse modo, ser resguardada a ordem pública. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), que são incompatíveis com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A CUSTÓDIA DO PACIENTE, POIS PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS À MEDIDA EXTREMA. A prisão cautelar não afronta o princípio da presunção de inocência, porquanto sua natureza é meramente processual, não tendo a finalidade de antecipar os efeitos de eventual condenação, mas tão somente afastar o agente do convívio social, uma vez presentes os requisitos dispostos no Código de Processo Penal. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024465-0, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).