AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COBRANDO VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM DECISÃO COLEGIADA QUE EXTINGUIU A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. INCONFORMISMO APARELHADO COM A DOCUMENTAÇÃO DITA FALTANTE. DE MANDATO DEVIDAMENTE ACOSTADA AO CADERNO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ART. 525, INCISO I, DEVIDAMENTE ATENDIDOS. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEVEDORA QUE SUSTENTA EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUERIDA INTIMADA PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO QUE DEIXA FLUIR IN ALBIS O LAPSO QUINZENAL PREVISTO NO ART. 475-J DO CPC, REALIZANDO O DEPÓSITO APENAS DOIS MESES DEPOIS DE FINDADO O PRAZO E EM VALOR AQUÉM DAQUELE INDICADO PELO CREDOR. MAGISTRADO QUE ORDENA O LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO, BEM COMO A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE, CONSOANTE PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR QUANTO AO COMANDO JUDICIAL. DECISÃO QUE SE TORNOU IMUTÁVEL. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO MAIS CABÍVEL, POR FORÇA DA PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPERATIVA DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO QUE ORDENOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA DIRIMIR DÚVIDA SOBRE O VALOR DEVIDO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO, COM INTIMAÇÃO DO DEMANDADO PARA PAGAR O SALDO REMANESCENTE, DE ACORDO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR, COM OS ADITAMENTOS RESPECTIVOS. AGRAVO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024476-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).