TJSC 2014.024483-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, E RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE TEM POR CONSEQUÊNCIA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO DESPROVIDO. O magistrado pode, sim, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita se a parte deixa de demonstrar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, a situação que os autos reproduzem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024483-2, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, E RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE TEM POR CONSEQUÊNCIA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO DESPROVIDO. O magistrado pode, sim, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita se a parte deixa de demonstrar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, a situação que os autos reproduzem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024483-2, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).
Data do Julgamento
:
24/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Blumenau
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